Direito a Herança
Descubra se você tem direito à herança.
O que é herança?
Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após sua morte, destinados aos seus herdeiros ou beneficiários. Todo o patrimônio da pessoa falecida — como imóveis, investimentos, veículos e outros ativos — compõe esse acervo que será dividido conforme as regras e proporções estabelecidas pela legislação.
No Brasil, o direito à herança é garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXX, que trata dos direitos e garantias fundamentais. A regulamentação específica está no Código Civil, que define quem são os herdeiros e como a partilha deve ser realizada.
Quem tem direito à herança?
Ao contrário de alguns países, a legislação brasileira não permite que o testamento disponha livremente de toda a herança. Isso porque parte do patrimônio é reservada aos chamados herdeiros necessários, conforme definido pelo Código Civil. A lei brasileira reconhece dois tipos de herdeiros: legítimos e testamentários.
Herança legítima x Herança testamentária
Herança legítima: é destinada aos herdeiros definidos por lei, com base no vínculo de parentesco com o falecido. Nessa modalidade, a partilha ocorre mesmo sem a existência de testamento.
Herança testamentária: corresponde à parte do patrimônio que o falecido pode destinar livremente por meio de um testamento, desde que respeitada a parcela obrigatória destinada aos herdeiros legítimos.
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