A doação de imóveis para filhos em vida é uma forma de antecipação de herança – um jeito legal de transferir um bem antes do falecimento. Isso garante que imóveis familiares sejam recebidos conforme a vontade dos pais.
Além de evitar disputas, esse processo oferece mais controle sobre o direito à herança. No entanto, é importante entender todas as regras brasileiras, os impostos devidos, e as etapas do procedimento.
O que é a doação de imóvel em vida?
A doação de imóvel é uma maneira legal que confere ao proprietário a possibilidade de transferir a propriedade do bem ainda em vida. O time júridico especialista em Direito de Família e Sucessões do Direito à Herança, ressalta a importância de se lembrar que, ao fazer a doação do imóvel, o dono abrirá mão da posse e de todos os direitos relativos ao bem.
“É comum ver que mães, pais e avós após realizarem uma escritura de doação de um imóvel, continuem morando no bem e, posteriormente, desejam vendê-lo. Contudo, o bem já pertence ao donatário”.
Portanto, doação de imóveis é uma transferência patrimonial definitiva que necessita ser feita com plena consciência dos efeitos legais.
Consultoria sobre a doação de imóvel em vida
Doações de imóveis para filhos na lei brasileira
A doação de bens para filhos é permitida no Brasil, mas deve respeitar os limites do quinhão de herança legislada. Conforme o Código Civil, 50% do patrimônio — chamado de “legítima” — é reservado obrigatoriamente aos herdeiros necessários, como o cônjuge e os filhos.
A legítima corresponde a metade dos bens e deve ir obrigatoriamente para esses herdeiros. A outra metade pode ser livremente doada. Assim, se você doasse um imóvel para seu filho, seria considerado uma antecipação da herança e seria abatido da parte que ele receberia no inventário.
Como doar um imóvel para filhos em vida
O processo de doação de imóvel para filhos exige três etapas principais:
1. Pagar o ITCMD (Imposto sobre Doação)
Antes de fazer um Termo de Doação de Imóvel, você precisa declarar e pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), um imposto sobre doação de imóvel que é. Estadual e que incide sobre o valor do imóvel.
Embora não haja Imposto de Renda (IR) sobre doações, o ITCMD é inevitável e o custo é 4% mais ou menos do valor do bem, dependendo do Estado.
Talvez você acredite que doar é mais barato do que herdar, mas o ITCMD deve ser pago em ambos os casos, mesmo se houvesse uma Holding Familiar.
2. Lavrar o Termo de Doação de Imóvel
Depois de pagar o ITCMD, você vai ter que solicitar a escritura pública de doação de imóvel em um cartório.
Documentos exigidos incluem:
- Matrícula atualizada do imóvel;
- RG e CPF do doador e do donatário;
- Certidão de casamento ou divórcio;
- Comprovante de pagamento do ITCMD.
As taxas cartoriais (emolumentos) são proporcionais ao valor do imóvel e variam conforme o Estado.
3. Registrar a doação no Cartório de Imóveis
Quando você finalizar as primeiras duas etapas, será necessário realizar o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está matriculado. Somente após esse registro a transferência para seu filho é oficializada e o nome dele é incluído na matrícula como novo proprietário .
Embora não seja necessário, é altamente recomendado contar com o Direito à Herança ou outro advogado especializado em Direito Imobiliário para cobrir todas as bases legais.
Quanto custa uma escritura de doação de imóvel?
Os custos para se fazer o modelo de declaração de doação de imóvel em vida incluem:
- ITCMD: cerca de 4% do valor do imóvel;
- Taxas de escritura: são influenciados pelas leis Estaduais e pelo valor da propriedade;
- Registro em cartório: valores determinados por tabela Estadual.
Se você está doando múltiplos imóveis, cada imóvel exige escritura e registro próprios.
Regras e limitações legais da doação de imóvel
Existem situações em que a doação em vida é proibida ou você deve seguir regras específicas:
- Você, como doador, não pode simplesmente entregar todos os seus bens; você tem que ficar com o suficiente para se sustentar.
- Se seu imóvel tem dívidas ou pendências judiciais, ele não poderá ser doado.
- Se você é casado(a), a doação vai se basear no regime de bens:
- Comunhão total: não seria possível doar, pois o patrimônio é comum;
- Comunhão parcial: apenas bens adquiridos antes do seu casamento podem ser doados;
- Separação total: Você teria liberdade para doar, mas é importante manter registros formais.
Cuidados ao fazer a doação de imóvel para filhos
A transparência é fundamental. Recomenda-se que sua doação seja comunicada e aprovada por todos os seus herdeiros legítimos para evitar questionamentos futuros como “Meu pai deixou toda a herança para o meu irmão“.
Quando seu filho recebe seu imóvel em doação, o ideal é que seus demais herdeiros concordem formalmente para evitar conflitos.
Além disso, é possível adicionar cláusulas especiais quando você planejar o futuro da sua família, como:
- Usufruto vitalício – Você tem o direito de continuar morar no imóvel que doou;
- Cláusula de reversão – o bem retorna a você, caso seu donatário faleça antes, uma consideração no direito a herança para herdeiros falecidos;
- Inalienabilidade – impede que o seu filho venda o imóvel por um período.
Estas condições personalizam e protegem você quando você finaliza um contrato de doação de imóvel.
Conclusão: vale a pena doar um imóvel para meus filhos em vida?
A doação de imóvel para seus filhos em vida é uma excelente forma de organizar o patrimônio e ajuda muito a evitar dúvidas sobre, por exemplo, quem tem direito à herança do pai falecido,depois que você partir.
Porém, o processo requer planejamento, pagamento de imposto sobre doação de imóvel e registro em cartório, além de atenção às normas legais.
Com orientação jurídica adequada e cláusulas bem definidas, essa prática oferece segurança e tranquilidade para toda a família.
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Sobre doações de imóveis para filhos em vida, as pessoas também perguntam
Como doar um imóvel sem pagar imposto?
Você não tem que pagar imposto de doação de imóvel quando o valor do imóvel doado é o mesmo valor do que quando você comprou. Caso aconteça a atualização do valor do imóvel que você doou, é necessário que você pague o Imposto de Renda de 15% sobre a valorização.
Quem recebe um imóvel doado tem que pagar imposto de renda?
Todas as pessoas que receberam um imóvel doado devem declarar os valores do imóvel à Receita Federal. Exceto se os imóveis recebidos por doação forem isentos da tributação do imposto de renda
O que é mais barato, doação em vida ou inventário?
A doação em vida tem custo mais baixo e é mais rápida que o inventário depois da morte, pois envolve menos custos e processos judiciais. No entanto, a opção mais econômica vai depender de outros fatores como o ITCMD do Estado e o tipo de imóvel.
Posso doar 100% dos meus imóveis em vida?
No Brasil, você não pode doar 100% dos imóveis e outros bens que você possui enquanto ainda está vivo. A lei protege os herdeiros necessários, seja o direito de herança de um filho de criação ou de um filho biológico; cada um tem o direito de herdar os bens de herança.
Existe prazo para anular doação de imóvel?
Os prazos para anular uma doação de imóvel variam conforme os motivos :
- Em casos de ingratidão, o prazo é de um ano.
- São dez anos para doações que ultrapassam o que seria legalmente permitido doar.
- São quatro anos se houver um problema com o consentimento, como um erro, fraude ou pressão.
O início da contagem geralmente é a partir da data de finalização do termo de doação de imóvel e registro no Cartório de Registro de Imóveis, salvo exceções específicas.
Quem recebe a doação precisa assinar a escritura?
Quem recebe um imóvel por doação precisa estar presente para assinar a escritura de doação de imóvel — a menos que seja uma doação sem condições impostas e para alguém que seja legalmente incapaz.
Quais os documentos necessários para doação de um imóvel em vida?
Antes de fazer um modelo de documento de doação de imóvel para doar em vida, os documentos que o doador e o donatário precisam são:
- RG;
- CPF;
- Certidão de casamento (se aplicável);
- Documentação do imóvel (matrícula atualizada, certidão negativa de ônus e IPTU).
É possível fazer doação por instrumento particular?
O artigo 541 do Código Civil Brasileiro dispõe ser possível fazer instrumento particular de doação de imóvel. Mas ressalta que doações de bens imóveis com valores superiores a 30 salários mínimos precisam de escritura pública de doação de imóvel.
Dra. Vitória Vilariño
A Dra. Vitória das Graças Santos Vilariño é diretora e consultora líder do Direito à Herança.
