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Disputas em relação ao Direito de Família e Sucessões sejam mais comuns e aconteçam em todo o Brasil e para evitar esses conflitos e para receber os bens mais rapidamente, existe um recurso pouco pesquisado: a cessão de direitos hereditários.
Essa ferramenta permite que um irmão transfira seus direitos de herança para seu irmão ou outra pessoa antes da partilha oficial. Mas, como qualquer coisa que envolve o sistema jurídico, a operação exige um processo cauteloso para não gerar dor de cabeça no futuro.
Neste artigo, você vai aprender como a cessão funciona, o que é legalmente exigido para fazê-la e como realizar isso sem consequências legais.
O que são direitos hereditários e como funcionam?
Em termos simples, os direitos hereditários são os direitos de bens de uma pessoa que são transferidos aos herdeiros após o falecimento.
Antes do inventário em cartório, os bens permanecem em estado de comunhão indivisível, a que todos os herdeiros têm direito de forma igual, sem que possam dispor isoladamente sobre bens específicos.
Só após a partilha do quinhão de herança cada herdeiro passa a ter a titularidade exclusiva sobre os bens ou um valor dos bens que lhe forem atribuídos.
Quando vale a pena ceder o direito hereditário?
Renunciar a herança pelo método de fazer contrato de cessão de direitos hereditários pode ser uma boa saída em situações como:
- O herdeiro necessário não tem interesse em receber determinados bens do espólio.
- Há risco de briga entre os irmãos e outros parentes e a cessão ajuda a simplificar o processo.
- O herdeiro precisa de dinheiro imediato e prefere transformar sua parte em liquidez.
Requisitos legais para a cessão
Para que a cessão de direitos imóveis e outros bens seja válida, é indispensável observar alguns pontos:
- Deve ser feita por escritura pública de acordo com o art. 1.793 do Código Civil.
- Só pode abranger o quinhão de herança do herdeiro e nunca bens específicos antes da partilha.
- Se o herdeiro for casado, precisa da anuência do cônjuge, e mesmo se for separado, pode precisar da anuência do ex -cônjuge, a depender do regime de bens estabelecido no casamento.
- Quando a cessão de direitos possessórios é feita a terceiros, os demais herdeiros necessários têm direito de preferência.
Ignorar essas regras pode levar à nulidade do negócio jurídico.
Quem pode ceder seu direito hereditário?
Diferentemente da antecipação da herança, que é feita pelo proprietário do patrimônio, qualquer herdeiro maior e capaz pode ceder seus direitos. Um herdeiro necessário ou um parente que se qualifica por representação (quando não há herdeiros necessários) pode fazer a cessão, desde que respeite os requisitos formais.
Consequências da cessão
- O cessionário assume o lugar do herdeiro no inventário, com todos os direitos e deveres.
- Ele também responde por dívidas da herança, salvo cláusula contrária em contrato de cessão de direitos hereditários.
- Se aparecer um testamento novo, a cessão pode ser revista e será considerada apropriação indébita de herança se não for
Cuidados práticos
Para evitar problemas:
- Verifique se há herdeiros incapazes (nesses casos, pode ser preciso autorização judicial).
- Formalize tudo em cartório.
- Conte com assessoria de um advogado especialista como o Direito à Herança.
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Aspectos fiscais em relação a ceder contrato de posse
A cessão está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e, em operações onerosas, pode haver também incidência de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital.
Jurisprudência relevante
O STJ já decidiu em Recurso Especial (REsp 1.809.548/SP) que a cessão sobre bens específicos antes da partilha é ineficaz. Porém, a herança de um casal sem filhos, de um avô, de um irmão, outros herdeiros colaterais ou de qualquer outra pessoa pode ser validada se o bem em questão for atribuído ao herdeiro cedente na divisão final.
Resumo das principais considerações
A cessão de direitos hereditários por instrumento particular é uma ferramenta útil para evitar disputas com uma Holding Familiar, seus irmãos, agilizar inventários e até gerar liquidez para seu direito à herança. Mas, como envolve riscos e formalidades, deve sempre ser feita com orientação jurídica de um advogado especializado em planejamento familiar.
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Sobre a cessão de direito hereditário, as pessoas também perguntam
Pode fazer cessão de direitos hereditários sem inventário?
É possível ceder um imóvel sem realizar o inventário, por meio de uma cessão de direitos hereditários; no entanto, é comum que os herdeiros queiram evitar o processo de inventário devido à sua complexidade e às taxas legais.
O que é um contrato de cessão de direitos hereditários?
O contrato de cessão de direito hereditário é um aparelho jurídico que autoriza a um herdeiro a transferir, total ou uma percentagem da sua parte do quinhão de herança para outra pessoa, seja outro herdeiro necessário, terceiro interessado, ou um credor.
Qual é a diferença entre cessão de direitos hereditários e doação?
A cessão de direitos hereditários sem receber nada em troca equivale a uma “doação de bens em vida”. Nessa situação, o herdeiro apenas renuncia ao direito à herança, doando esse direito a outra pessoa, sem receber pagamento ou qualquer outra remuneração financeira.
Quanto custa a cessão de direitos hereditários?
O custo geral para a transferência de direitos de herança começa em R$ 1.000 e pode ultrapassar R$ 15.000, apenas para a escritura pública, dependendo do valor, da complexidade e do local da transferência.
Quem paga a escritura de cessão de direitos hereditários?
Na legislação brasileira, o herdeiro legítimo deve pagar o ITCMD, mas se ceder o direito hereditário, o imposto será devido pelo beneficiário, pois a renúncia é uma doação de bens e o beneficiário assume o lugar do herdeiro.
Dra. Vitória Vilariño | Advogada Especialista do Direito de Herança
A Dra. Vitória das Graças Santos Vilariño é diretora e consultora líder do Direito à Inherança.
