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No Brasil, o direito à herança é protegido por leis específicas que garantem uma divisão justa entre os herdeiros necessários — geralmente os filhos, o cônjuge e, em alguns casos, os pais do falecido.
Se você descobriu que seu pai deixou toda a herança apenas para o seu irmão, é natural questionar se essa decisão é válida perante a lei. A resposta é: em muitos casos, sim, você pode contestar.
O que diz a lei brasileira sobre herança do pai?
De acordo com o Código Civil Brasileiro sobre quem tem direito à herança do pai falecido, 50% do patrimônio do falecido constitui a chamada legítima, ou seja, a parte da herança que deve obrigatoriamente ser dividida entre os herdeiros necessários. A outra metade pode ser destinada livremente a qualquer pessoa, por testamento.
Portanto, se seu pai deixou bens apenas para seu irmão por testamento, ele só poderia fazer isso com, no máximo, 50% do patrimônio total. Os outros 50% devem ser divididos igualmente entre todos os filhos (caso não haja cônjuge sobrevivente ou pais vivos) e todos os herdeiros devem assinar o inventário para que a distribuição seja efetuada.
Situações quando é possível contestar a herança
Você pode recorrer à Justiça e contestar a o direito das sucessões nos seguintes casos:
- Se a parte legítima foi desrespeitada por cessão de direito hereditário ou uma ação similar e você, como herdeiro necessário, não recebeu nada;
- Se houver indícios de fraude, coação ou influência indevida na elaboração do testamento;
- Se o testamento for inválido, por não seguir os requisitos legais (ex.: falta de testemunhas, ausência de registro adequado, doação de imóvel em vida que exceda a quota legal.);
- Se houve doação em adiantamento da legítima que comprometeram a parte legítima dos demais herdeiros.
- Se seu pai criou uma Holding Familiar e você e seu irmão não eram signatários iguais da parte legítima.
Como iniciar o processo de contestação
- Procure um advogado especializado em direitos à herança, que poderá avaliar o caso com base nos documentos disponíveis.
- Reúna provas, como o testamento, certidões, registros de bens, conversas e qualquer informação que comprove a desproporção ou irregularidade.
- Fique atento ao prazo, pois o direito de ação de sobrepartilha pode prescrever. Normalmente, ações de nulidade ou redução de testamento devem ser movidas em até 10 anos após a abertura da sucessão, mas há variações conforme o caso.
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Principais conclusões
Se você foi excluído da herança de seu pai injustamente no Brasil, há base legal para contestar. O sistema jurídico brasileiro visa proteger os herdeiros necessários e garantir uma divisão equilibrada dos bens.
Buscar orientação jurídica o quanto antes sobre quem tem direito à herança da mãe falecida ou do pai falecido é o melhor caminho para garantir seus direitos e evitar que a injustiça prevaleça.
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Sobre meu pai passou toda a herança para o meu irmão, as pessoas também perguntam
Meu pai pode deixar toda a herança apenas para um dos filhos?
Não. Pela lei brasileira, 50% dos bens (a legítima) devem ser divididos obrigatoriamente entre os herdeiros necessários, como os filhos. Os outros 50% podem ser destinados a quem ele quiser, por testamento. Pode haver um direito maior ao patrimônio de um pai falecido no caso de apenas um filho, e qualquer outra pessoa que tenha direito se qualificaria por meio de direito de representação.
Posso passar minha parte da herança para meu irmão?
Sim, você pode passar sua parte da herança para seu irmão antes do inventário não ser concluído pela cessão de direitos hereditários, contanto que os outros herdeiros concordem, ou por uma venda do imóvel após a partilha.
Posso contestar um testamento que me excluiu?
Sim, se a parte legítima foi desrespeitada ou se houver indícios de vícios no testamento (como coação, fraude, ou incapacidade do testador).
E se meu pai doou tudo para meu irmão em vida?
Mesmo as doações em vida podem ser revistas, especialmente se ultrapassarem o limite da parte disponível (50%) e prejudicarem a legítima dos demais herdeiros.
Preciso de um advogado para contestar a herança?
Sim, é altamente recomendável contratar um advogado especialista em direito sucessório para analisar o caso e propor a ação judicial adequada.
Qual é o prazo para contestar a herança?
O prazo pode variar, mas em geral é de até 10 anos para contestar judicialmente a partilha ou doações irregulares. No entanto, prazos menores podem se aplicar dependendo do tipo de ação.
Como é feita a divisão da herança entre os filhos?
A parte legítima é dividida em partes iguais entre todos os filhos. Se houver cônjuge sobrevivente casado em comunhão parcial de bens, ele também pode ter direito à meação e/ou à herança. Para que um filho de criação tenha direito à herança, não é possível que haja filhos biológicos ou legalmente adotados.
Filho único herda tudo?
É possível que um filho único herde a totalidade da herança do seu pai ou sua mãe falecida, caso não tenha outros herdeiros necessários, como pais ou cônjuge, e não tenha deixado testamento destinando a parte disponível a outra pessoa.
Dra. Vitória Vilariño
A Dra. Vitória das Graças Santos Vilariño é diretora e consultora líder do Direito à Herança.
