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A cessão de direitos hereditários é um método usado para aleviar disputas e evitar esses conflitos em relação ao direito à herança no Brasil.
Essa ferramenta permite que um irmão transfira seus direitos de herança para seu irmão ou outra pessoa ceda os direitos de herança a outrem antes da partilha oficial.
Mas, como qualquer coisa que envolve o sistema jurídico, a operação exige um processo cauteloso para evitar represálias no futuro.
Neste artigo, você vai aprender como a cessão funciona, o que é legalmente exigido para fazê-la e como fazer de acordo com o Código Civil brasileiro.
O que são direitos hereditários e como funcionam?
Em termos simples, os direitos hereditários são os direitos de bens de uma pessoa que são transferidos aos herdeiros após o falecimento.
Antes do inventário em cartório, os bens permanecem em estado de comunhão indivisível, a que todos os herdeiros têm direito de forma igual, sem que possam dispor isoladamente sobre bens específicos.
Antes do inventário em cartório, os bens permanecem em estado de comunhão indivisível, a que todos os herdeiros que precisam assinar o inventário têm direito de forma igual, sem que possam dispor isoladamente sobre bens específicos.
Só após a partilha do quinhão de herança cada herdeiro passa a ter a titularidade exclusiva sobre os bens ou um valor dos bens que lhe forem atribuídos.
Quando vale a pena ceder o direito hereditário?
Renunciar a herança pelo método de fazer contrato de cessão de direitos hereditários pode ser uma boa saída em situações como:
- O herdeiro necessário não tem interesse em receber determinados bens do espólio.
- Há risco de conflito de herança entre irmãos e a cessão ajuda a simplificar o processo.
- O herdeiro precisa de dinheiro imediato e prefere transformar sua parte em liquidez.
Requisitos legais para a cessão
Para que a cessão de direitos imóveis e outros bens seja válida, é indispensável observar alguns pontos:
- Deve ser feita por escritura pública de acordo com o art. 1.793 do Código Civil.
- Só pode abranger o quinhão de herança do herdeiro e nunca bens específicos antes da partilha.
- Se o herdeiro for casado, precisa da anuência do cônjuge, e mesmo se for separado, pode precisar da anuência do ex -cônjuge, a depender do regime de bens estabelecido no casamento.
- Quando a cessão de direitos possessórios é feita a terceiros, os demais herdeiros necessários têm direito de preferência.
Ignorar essas regras pode levar à nulidade do negócio jurídico.
Quem pode ceder seu direito hereditário?
Diferentemente da antecipação da herança, que é feita pelo proprietário do patrimônio, qualquer herdeiro maior e capaz pode ceder seus direitos. Um herdeiro necessário ou um parente que se qualifica por representação (quando não há herdeiros necessários) pode fazer a cessão, desde que respeite os requisitos formais.
Pode a cessão de direitos à herança ser feita por contrato particular?
O contrato particular de cessão de direitos hereditários não é considerado um instrumento válido para transferir a parte dos bens recebida por um herdeiro.
O processo precisa de escritura pública feita por um advogado de inventario para que a cessão de herança tenha validade jurídica. De acordo com a lei, a cessão deve ser registrada em cartório para estabelecer sua confiabilidade e eficácia.
O instrumento particular de cessão não tem a formalidade de que precisaria, o que significa que pode resultar em uma acusação de apropriação indébita de herança ou outros problemas.
A escritura feita publicamente é necessária para garantir que o processo é legal, evitando questionamentos por parte de demais herdeiros ou por parte do cessionário no futuro.
Consequências da cessão
- O cessionário assume o lugar do herdeiro no inventário, com todos os direitos e deveres.
- Ele também responde por dívidas da herança, salvo cláusula contrária em contrato de cessão de direitos hereditários.
- Se aparecer um testamento novo, a cessão pode ser revista e será considerada apropriação indébita de herança se não for
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Cuidados práticos
Para evitar problemas:
- Verifique se há herdeiros incapazes (nesses casos, pode ser preciso autorização judicial)
- Formalize tudo em cartório
- Conte com assessoria de um advogado especialista em direito das sucessões
Aspectos fiscais em relação a ceder contrato de posse
A cessão está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e, em operações onerosas, pode haver também incidência de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital.
Jurisprudência relevante
O STJ já decidiu em Recurso Especial (REsp 1.809.548/SP) que a cessão sobre bens específicos antes da partilha é ineficaz. Porém, a herança de um casal sem filhos, de um avô, de um irmão, outros herdeiros colaterais ou de qualquer outra pessoa pode ser validada se o bem em questão for atribuído ao herdeiro cedente na divisão final.
Observações finais da cessão de direito hereditário
A cessão de direitos hereditários por instrumento particular é uma ferramenta útil para evitar disputas com uma Holding Familiar, seus irmãos, agilizar inventários e até gerar liquidez para seu direito à herança. Mas, como envolve riscos e formalidades, deve sempre ser feita com orientação jurídica de um advogado especializado em planejamento familiar.
Perguntas frequentes
Pode fazer cessão de direitos hereditários sem inventário?
É possível ceder um imóvel sem realizar o inventário, por meio de uma cessão de direitos hereditários; no entanto, é comum que os herdeiros queiram evitar o processo de inventário devido à sua complexidade e às taxas legais.
O que é um contrato de cessão de direitos hereditários?
O contrato de cessão de direito hereditário é um aparelho jurídico que autoriza a um herdeiro a transferir, total ou uma percentagem da sua parte do quinhão de herança para outra pessoa, seja outro herdeiro necessário, terceiro interessado, ou um credor.
Qual é a diferença entre cessão de direitos hereditários e doação?
A cessão de direitos hereditários sem receber nada em troca equivale a uma “doação de bens em vida”. Nessa situação, o herdeiro apenas renuncia ao direito à herança, doando esse direito a outra pessoa, sem receber pagamento ou qualquer outra remuneração financeira.
Quanto custa a cessão de direitos hereditários?
O custo geral para a transferência de direitos de herança começa em R$ 1.000 e pode ultrapassar R$ 15.000, apenas para a escritura pública, dependendo do valor, da complexidade e do local da transferência.
Quem paga a escritura de cessão de direitos hereditários?
Na legislação brasileira, o herdeiro legítimo deve pagar o ITCMD, mas se ceder o direito hereditário, o imposto será devido pelo beneficiário, pois a renúncia é uma doação de bens e o beneficiário assume o lugar do herdeiro.
Quando a cessão de direitos hereditários é nula?
A cessão de direitos hereditários vai ser nula se ela fosse realizada por instrumento particular, pois a cessão de herança precisa ser feita no cartório. Também seja inválida quando for feito antes da morte do autor e da abertura do inventário.
O que é concessão de direitos?
A concessão de direitos é o processo para herdeiro transferir seus de direitos sobre de heranca para outra pessoa ou entidade.
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Dra. Vitória Vilariño | Advogada Especialista do Direito de Herança
A Dra. Vitória das Graças Santos Vilariño é diretora e consultora líder do Direito à Inherança.
